HC 919092 - DECISAO

HC 919092 - DECISAO

Em razão do princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CR) e da jurisprudência desta Corte, a responsabilização disciplinar do reeducando por ação praticada por terceiro exige elementos concretos que comprovem sua ciência ou participação; na ausência de tais provas, a anotação de falta disciplinar grave deve ser afastada, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO LIMA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Ônus Da Prova Da Autoria
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Ônus Da Prova Da Autoria

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Parties

DANILO LIMA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta disciplinar grave ao reeducando sem prova concreta de sua autoria quando a infração foi praticada por terceiro?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CR) na execução penal e na responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CR) e da jurisprudência desta Corte, a responsabilização disciplinar do reeducando por ação praticada por terceiro exige elementos concretos que comprovem sua ciência ou participação; na ausência de tais provas, a anotação de falta disciplinar grave deve ser afastada, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.

Orders

  • Cassada a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente
  • Afastados os consectários legais da falta disciplinar