HC 917891 - DECISAO

HC 917891 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da classificação de falta grave sem elementos concretos de autoria do sentenciado; em respeito ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência do STJ, a falta grave decorrente de ato de terceiro deve ser afastada quando não comprovada a participação do reeducando, razão pela qual, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da anotação de falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS FURTADO BEZERRA; Agravante: Ministério Público estadual; Visitante: TALIA LUCI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a falta disciplinar grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Responsabilidade Penal Objetiva
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS FURTADO BEZERRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TALIA LUCI DE SOUZA

Visitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 imposição de falta disciplinar por ato de terceiro sem prova da autoria
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da classificação de falta grave sem elementos concretos de autoria do sentenciado; em respeito ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência do STJ, a falta grave decorrente de ato de terceiro deve ser afastada quando não comprovada a participação do reeducando, razão pela qual, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da anotação de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a falta disciplinar grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a falta disciplinar grave