RHC 199324 - DECISAO

RHC 199324 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o agravo em execução, recurso próprio para matérias atinentes à execução penal, já foi interposto e está pendente de julgamento, de modo que o habeas corpus não deve suprir o manejo do recurso ordinário quando o pedido é idêntico ao objeto do agravo; fundamento conforme art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (HC 482.549/SP).

Parties
Paciente: EDILSON DO AMARAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

EDILSON DO AMARAL FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em execução pendente
  2. 2 análise de ilegalidade da ordem de regressão de regime prisional
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o agravo em execução, recurso próprio para matérias atinentes à execução penal, já foi interposto e está pendente de julgamento, de modo que o habeas corpus não deve suprir o manejo do recurso ordinário quando o pedido é idêntico ao objeto do agravo; fundamento conforme art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (HC 482.549/SP).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Intimem-se.