HC 921216 - DECISAO

HC 921216 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com garantia de ampla defesa e contraditório, a falta grave restou comprovada nos autos e, nos termos do art. 118, I, da LEP, autoriza-se a regressão de regime, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória ou a substituição do recurso previsto.

Parties
Paciente: BRUNO VITOR RAUEN MACIEL; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Oitiva Do Apenado, Reexame Da Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Oitiva Do Apenado Reexame Da Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus

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Parties

BRUNO VITOR RAUEN MACIEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime é automática com o reconhecimento de falta disciplinar grave nos termos do art. 118, I, da LEP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou se há necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 Se a oitiva judicial do sentenciado é obrigatória antes da homologação da falta disciplinar quando não há regressão definitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com garantia de ampla defesa e contraditório, a falta grave restou comprovada nos autos e, nos termos do art. 118, I, da LEP, autoriza-se a regressão de regime, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória ou a substituição do recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se