HC 882951 - DECISAO

HC 882951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção a justificar concessão de ofício. A Corte confirma entendimento de que o art. 118 da LEP admite regressão direta ao regime mais gravoso ('per saltum') quando proporcional, e que a configuração de falta grave por crime doloso independe da instauração de inquérito ou denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não há fundamento para conhecer do writ.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime (per Saltum), Proporcionalidade, Conhecimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime (per Saltum) Proporcionalidade Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio e sua inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de regressão de regime 'per saltum' nos termos do art. 118 da LEP
  3. 3 configuração de falta grave por prática de crime doloso independentemente de inquérito ou denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção a justificar concessão de ofício. A Corte confirma entendimento de que o art. 118 da LEP admite regressão direta ao regime mais gravoso ('per saltum') quando proporcional, e que a configuração de falta grave por crime doloso independe da instauração de inquérito ou denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, razão pela qual não há fundamento para conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.