AREsp 2548117 - DECISAO

AREsp 2548117 - DECISAO

O Tribunal manteve a homologação da falta grave porque, diante do conjunto probatório produzido no Procedimento Administrativo Disciplinar — achado de 10 invólucros contendo 44g de maconha e 7 cartilhas na estrutura de concreto da cama do apenado, existência de foto do apenado no local e depoimento do agente penitenciário — houve prova suficiente de autoria e materialidade; o silêncio do apenado não constituiu, por si só, fundamento decisivo nem indicou coação; cabe ao Judiciário apenas controle de legalidade do PAD e não o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS IDALINO PACHECO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Controle De Legalidade, Presunção De Inocência, Súmula 533/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Falta Disciplinar Grave Processo Administrativo Disciplinar Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Controle De Legalidade +3 more

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Parties

MATEUS IDALINO PACHECO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o silêncio do apenado pode ser utilizado como elemento de convicção no PAD
  2. 2 qual o alcance do controle jurisdicional sobre procedimento administrativo disciplinar na execução penal
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a homologação da falta grave porque, diante do conjunto probatório produzido no Procedimento Administrativo Disciplinar — achado de 10 invólucros contendo 44g de maconha e 7 cartilhas na estrutura de concreto da cama do apenado, existência de foto do apenado no local e depoimento do agente penitenciário — houve prova suficiente de autoria e materialidade; o silêncio do apenado não constituiu, por si só, fundamento decisivo nem indicou coação; cabe ao Judiciário apenas controle de legalidade do PAD e não o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.