HC 927276 - DECISAO

HC 927276 - DECISAO

Verificou-se que, com base nas declarações coesas e harmônicas dos agentes penitenciários e na comunicação de evento, houve prova suficiente de materialidade e autoria coletiva/individualizada da falta disciplinar de natureza grave (subversão da ordem), razão pela qual a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem foram mantidos; adicionalmente, a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada dentro do limite legal do art.127 da LEP e devidamente motivada diante da gravidade concreta da infração; por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, sendo incabível reexame das provas aqui alegado.

Parties
Paciente: THIAGO EVERTON DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Juízo da Execução; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Incabibilidade De Revolvimento Fático Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Incabibilidade De Revolvimento Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO EVERTON DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Órgão Julgador

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 individualização da autoria versus vedação de sanção coletiva (art.45, §3º LEP)
  3. 3 suficiência das declarações dos agentes penitenciários como prova

Ratio Decidendi

Verificou-se que, com base nas declarações coesas e harmônicas dos agentes penitenciários e na comunicação de evento, houve prova suficiente de materialidade e autoria coletiva/individualizada da falta disciplinar de natureza grave (subversão da ordem), razão pela qual a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem foram mantidos; adicionalmente, a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada dentro do limite legal do art.127 da LEP e devidamente motivada diante da gravidade concreta da infração; por fim, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, sendo incabível reexame das provas aqui alegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se