HC 917189 - ACORDAO

HC 917189 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a Corte de origem apontou elementos de materialidade e autoria que demandariam reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva; tal reexame é incompatível com o habeas corpus, e não foi demonstrado prejuízo pela defesa quanto ao alegado cerceamento, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que reconheceu falta disciplinar grave e seus consectários
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Insignificância, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Consequências Disciplinares (regressão De Regime, Perda De Remição), Furto Famélico, Controle Concentrado De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Insignificância Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Consequências Disciplinares (regressão De Regime, Perda De Remição) Furto Famélico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível rever materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no ambiente prisional
  3. 3 ocorreu nulidade por cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a Corte de origem apontou elementos de materialidade e autoria que demandariam reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva; tal reexame é incompatível com o habeas corpus, e não foi demonstrado prejuízo pela defesa quanto ao alegado cerceamento, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que reconheceu falta disciplinar grave e seus consectários

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da falta grave (art. 52 da Lei de Execução Penal) e os consectários praticados pela instância ordinária (regressão ao regime fechado, perda de um sexto do tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de abrandamento carcerário)