HC 915753 - ACORDAO

HC 915753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não vincula a apuração e punição administrativa/disciplina prisional; ademais, para anular a falta disciplinar por ausência de indícios seria necessária dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer a valoração probatória feita pela instância de origem.

Parties
Agravante: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Arquivamento De Inquérito Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Penal Falta Disciplinar Grave Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Arquivamento De Inquérito Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Dilação Probatória +1 more

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas vincula a apuração administrativa e impede a imputação de falta disciplinar grave
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, rever o juízo sobre autoria e materialidade da falta disciplinar sem dilação probatória
  3. 3 Consequências do registro de falta disciplinar para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não vincula a apuração e punição administrativa/disciplina prisional; ademais, para anular a falta disciplinar por ausência de indícios seria necessária dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer a valoração probatória feita pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de primeiro grau e do tribunal a quo mantida