HC 937792 - DECISAO

HC 937792 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos demonstram materialidade (laudo pericial constata 24g de maconha), autoria (confissão do paciente e PAD conclusivo realizado nos parâmetros legais) e fundamentação jurídica para a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para benefícios, de modo que não ficou configurado constrangimento ilegal a ser afastado liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Materialidade, Confissão Do Reeducando, Perda De Dias Remidos, Apreensão De Substância Entorpecente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Materialidade Confissão Do Reeducando Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DIEGO SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave em execução penal
  2. 2 Alegada ausência de materialidade da droga apreendida
  3. 3 Atipicidade da conduta de solicitar droga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos demonstram materialidade (laudo pericial constata 24g de maconha), autoria (confissão do paciente e PAD conclusivo realizado nos parâmetros legais) e fundamentação jurídica para a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para benefícios, de modo que não ficou configurado constrangimento ilegal a ser afastado liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.