HC 939856 - DECISAO

HC 939856 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a pretensão de anular o registro de falta disciplinar grave por alegada ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com o cabimento do habeas corpus na via estreita; além disso, há entendimento consolidado de que a posse de celular e seus componentes configura falta grave independentemente de perícia.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Progressão De Regime, Dilação Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Progressão De Regime Dilação Probatória Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CONCEICAO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para analisar autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 Valoração da prova administrativa referente à posse de celular e acessórios

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a pretensão de anular o registro de falta disciplinar grave por alegada ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com o cabimento do habeas corpus na via estreita; além disso, há entendimento consolidado de que a posse de celular e seus componentes configura falta grave independentemente de perícia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.