HC 940809 - DECISAO

HC 940809 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado: a certidão de movimentos migratórios e o depoimento da ex-companheira demonstram que o paciente deixou o País sem autorização judicial, caracterizando falta grave nos termos do art.50, V, da LEP; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Prisão Domiciliar Excepcional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Prisão Domiciliar Excepcional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova

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Parties

SILVIO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta disciplinar grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar excepcional
  2. 2 Suficiência das provas para caracterização da falta disciplinar (certidão de movimentos migratórios; depoimento de ex-companheira)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado: a certidão de movimentos migratórios e o depoimento da ex-companheira demonstram que o paciente deixou o País sem autorização judicial, caracterizando falta grave nos termos do art.50, V, da LEP; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.