HC 939656 - DECISAO

HC 939656 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o procedimento administrativo demonstrou autoria e materialidade (apreensão de 06 celulares e 03 carregadores), a conduta se subsume ao artigo 50, inciso VII, da LEP, a jurisprudência do STJ admite a configuração de falta grave sem necessidade de perícia do aparelho e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO SOARES PELEGRINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Prova Administrativa, Presunção De Veracidade De Agentes Penitenciários, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do Writ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Prova Administrativa Presunção De Veracidade De Agentes Penitenciários Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do Writ

Case Brief

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Parties

PEDRO SOARES PELEGRINO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da conduta como falta disciplinar grave por posse de celular e componentes
  3. 3 necessidade ou não de perícia para comprovar funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o procedimento administrativo demonstrou autoria e materialidade (apreensão de 06 celulares e 03 carregadores), a conduta se subsume ao artigo 50, inciso VII, da LEP, a jurisprudência do STJ admite a configuração de falta grave sem necessidade de perícia do aparelho e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.