HC 943563 - DECISAO

HC 943563 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão atacado apresenta fundamentação aceitável e prova suficiente (depoimentos de agentes penitenciários) para reconhecer a falta disciplinar grave, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Insuficiência Probatória, Proporcionalidade, Reexame Do Acervo Fático, Sanções Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/10, Desconto Em Dobro Do Isolamento Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Insuficiência Probatória Proporcionalidade Reexame Do Acervo Fático Sanções Disciplinares +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários para caracterização de falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão atacado apresenta fundamentação aceitável e prova suficiente (depoimentos de agentes penitenciários) para reconhecer a falta disciplinar grave, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.