HC 942585 - DECISAO

HC 942585 - DECISAO

Não sendo comprovada, por elementos concretos, a autoria ou participação do reeducando no envio das substâncias apreendidas (ato praticado por terceiro, ainda que remetente seja sua genitora), aplica-se o princípio da intranscendência penal, o que torna inadequada a imposição de falta grave; por isso, não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas de ofício foi concedida a ordem para absolver o sentenciado da falta grave.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JULIO PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Ausência De Autoria, Posse De Entorpecentes, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Ausência De Autoria Posse De Entorpecentes +1 more

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Parties

ALEXANDRE JULIO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave
  3. 3 comprovação da autoria do reeducando em envio de entorpecentes por terceiro

Ratio Decidendi

Não sendo comprovada, por elementos concretos, a autoria ou participação do reeducando no envio das substâncias apreendidas (ato praticado por terceiro, ainda que remetente seja sua genitora), aplica-se o princípio da intranscendência penal, o que torna inadequada a imposição de falta grave; por isso, não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas de ofício foi concedida a ordem para absolver o sentenciado da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.