HC 942806 - DECISAO

HC 942806 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o reconhecimento da falta grave foi amparado nos depoimentos dos agentes e na legislação (art. 50, VI, da LEP), estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Sindicância Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Sindicância Disciplinar Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consequências administrativas/penitenciárias da falta grave (regressão de regime; perda de remição; interrupção do lapso para benefícios)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o reconhecimento da falta grave foi amparado nos depoimentos dos agentes e na legislação (art. 50, VI, da LEP), estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.