HC 944893 - DECISAO

HC 944893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e, no mérito, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: a audiência de justificação respeitou o contraditório e a ampla defesa (reeducando ouvido, defensor presente, abertura de vista para manifestações), a eventual omissão da defesa configura matéria fático-probatória ou estratégia defensiva e a deficiência da defesa exige prova de prejuízo nos termos da Súmula 523/STF, de modo que o writ não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: LUCIVAL COUTINHO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIVAL COUTINHO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na audiência de justificação de 27/08/2021
  2. 2 se a omissão da defesa técnica caracteriza nulidade e prejuízo suficiente para anular a homologação da falta grave
  3. 3 se o habeas corpus é meio substitutivo adequado quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e, no mérito, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: a audiência de justificação respeitou o contraditório e a ampla defesa (reeducando ouvido, defensor presente, abertura de vista para manifestações), a eventual omissão da defesa configura matéria fático-probatória ou estratégia defensiva e a deficiência da defesa exige prova de prejuízo nos termos da Súmula 523/STF, de modo que o writ não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.