HC 947677 - DECISAO

HC 947677 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu falta disciplinar grave, uma vez que a prova produzida (sindicância e depoimentos dos agentes) foi considerada suficiente pelo Tribunal, e o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RIAN DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Progressão De Regime Regressão De Regime

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Parties

LUCAS RIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Habeas Corpus estreito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu falta disciplinar grave, uma vez que a prova produzida (sindicância e depoimentos dos agentes) foi considerada suficiente pelo Tribunal, e o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.