AREsp 2416567 - DECISAO

AREsp 2416567 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.127 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a falta grave (rompimento da tornozeleira eletrônica), não se pode afastar a sanção de perda dos dias remidos, cabendo ao magistrado apenas definir a fração a ser perdida; aplica‑se a Súmula 568/STJ.

Parties
Executada: Adelaide Miranda de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Discricionariedade Judicial
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adelaide Miranda de Oliveira

Executada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o juiz possui discricionariedade para afastar a perda dos dias remidos prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal ou apenas para definir a fração a ser perdida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.127 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a falta grave (rompimento da tornozeleira eletrônica), não se pode afastar a sanção de perda dos dias remidos, cabendo ao magistrado apenas definir a fração a ser perdida; aplica‑se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se