HC 950389 - DECISAO

HC 950389 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o processo administrativo disciplinar demonstrou materialidade e autoria (apreensão de aparelho com áudios e depoimento de policial penal identificando a voz do interno), a jurisprudência do STJ considera prescindível a perícia do aparelho para configurar falta grave, e seria necessário reexame fático-probatório para absolver o paciente, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDEIR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse E Uso De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia, Reexame Fático Probatório Não Cabível Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse E Uso De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia Reexame Fático Probatório Não Cabível Em Habeas Corpus

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Parties

VALDEIR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de perícia do aparelho celular para configurar falta disciplinar
  2. 2 configuração da falta disciplinar grave por posse/uso de celular
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o processo administrativo disciplinar demonstrou materialidade e autoria (apreensão de aparelho com áudios e depoimento de policial penal identificando a voz do interno), a jurisprudência do STJ considera prescindível a perícia do aparelho para configurar falta grave, e seria necessário reexame fático-probatório para absolver o paciente, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.