REsp 2169138 - DECISAO

REsp 2169138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 52 da LEP quanto à atipicidade de apreensão de 25 g de maconha segundo o RE n. 635.659/STF) não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, e a parte deixou de indicar violação ao art. 619 do CPP para viabilizar prequestionamento fictício; assim incide o óbice da Súmula 211/STJ, além de haver fundamento na aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo.

Parties
Recorrente: Luana Amorim (nome social Lucas Amorim Pereira); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Prequestionamento, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, RE 635.659 (stf)
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Prequestionamento Art. 52 Da Lei De Execução Penal Súmula 211/stj Súmula 284/stf RE 635.659 (stf)

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Parties

Luana Amorim (nome social Lucas Amorim Pereira)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 52 da Lei de Execução Penal relativa à atipicidade da apreensão de 25 g de maconha à luz do RE n. 635.659/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictício apenas mediante indicação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 52 da LEP quanto à atipicidade de apreensão de 25 g de maconha segundo o RE n. 635.659/STF) não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, e a parte deixou de indicar violação ao art. 619 do CPP para viabilizar prequestionamento fictício; assim incide o óbice da Súmula 211/STJ, além de haver fundamento na aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.