HC 953505 - DECISAO

HC 953505 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, pois a posse do carregador e do chip foi comprovada e a jurisprudência do STJ consolidou que tais componentes constituem falta grave sem necessidade de perícia; modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Carregador E Chip De Celular, Necessidade De Perícia, Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Carregador E Chip De Celular Necessidade De Perícia Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de carregador e chip de celular configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial inviabiliza a configuração da falta disciplinar
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou permitir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, pois a posse do carregador e do chip foi comprovada e a jurisprudência do STJ consolidou que tais componentes constituem falta grave sem necessidade de perícia; modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.