HC 949559 - DECISAO

HC 949559 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter-se a imputação de falta grave fundada apenas na apreensão de droga em correspondência enviada por terceiro sem prova concreta da autoria ou participação do reeducando; em razão do princípio da intranscendência penal, não se pode punir o sentenciado por transgressão efetivada por terceiros, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a absolvição do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: SHELDON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

SHELDON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de imputação de falta disciplinar ao sentenciado por ato praticado por terceiro
  3. 3 prova necessária para caracterizar autoria em falta disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter-se a imputação de falta grave fundada apenas na apreensão de droga em correspondência enviada por terceiro sem prova concreta da autoria ou participação do reeducando; em razão do princípio da intranscendência penal, não se pode punir o sentenciado por transgressão efetivada por terceiros, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a absolvição do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que absolveu o paciente SHELDON LUIZ DA SILVA