HC 956073 - DECISAO

HC 956073 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta disciplinar de natureza grave, e a matéria impugnada exige revolvimento de prova e valoração de depoimentos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS JACONDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Revolvimento De Provas, Prescindibilidade De Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Penitenciário Falta Disciplinar Grave Desobediência Revolvimento De Provas Prescindibilidade De Audiência De Justificação

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Parties

VINICIUS MARTINS JACONDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II da LEP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta disciplinar de natureza grave, e a matéria impugnada exige revolvimento de prova e valoração de depoimentos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.