HC 939825 - ACORDAO

HC 939825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, comprovarem materialidade e autoria da falta disciplinar grave (art. 50, I, LEP), e a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: WESLLEY HENRIQUE BARBOSA DE LIMA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Desclassificação Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

WESLLEY HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar grave imputada pode ser absolvida ou desclassificada
  2. 2 Se houve violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na sindicância
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento da matéria fático-probatória do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, comprovarem materialidade e autoria da falta disciplinar grave (art. 50, I, LEP), e a via do habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.