HC 865744 - DECISAO

HC 865744 - DECISAO

A impetração foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela existência de provas (comunicado de evento, boletim de ocorrência e depoimentos coerentes da vítima e de agentes penitenciários) que caracterizam a prática de ameaça, fato definido como crime doloso e, portanto, falta disciplinar grave; tal conclusão não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ (Súmula 526) autoriza o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado, tornando legítima a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JOHN LENON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005216-06.2023.8.26.0496); Fiscal Da Lei (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Impetração
Outcome
impetração denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Da Contagem Para Fins De Progressão De Regime, Provas Testemunhais, Súmula 526/stj
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Interrupção Da Contagem Para Fins De Progressão De Regime Provas Testemunhais Súmula 526/stj

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Parties

JOHN LENON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005216-06.2023.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal exige trânsito em julgado para caracterizar falta grave
  2. 2 Se os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para reconhecer falta disciplinar grave
  3. 3 Aplicabilidade das sanções: regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela existência de provas (comunicado de evento, boletim de ocorrência e depoimentos coerentes da vítima e de agentes penitenciários) que caracterizam a prática de ameaça, fato definido como crime doloso e, portanto, falta disciplinar grave; tal conclusão não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ (Súmula 526) autoriza o reconhecimento da falta grave independentemente do trânsito em julgado, tornando legítima a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

impetração denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.