HC 950652 - ACORDAO

HC 950652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria da falta disciplinar grave; reformar tal conclusão demandaria dilação probatória e reexame do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: ELVIS ALEX FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Dilação Probatória, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regime Disciplinar Diferenciado
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Dilação Probatória Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Regime Disciplinar Diferenciado

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Parties

ELVIS ALEX FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando necessária dilação probatória para apurar autoria de falta disciplinar grave
  2. 2 Efeitos da configuração de falta disciplinar grave na execução penal (perda de dias remidos, interrupção de prazos para benefícios, possibilidade de regime disciplinar diferenciado e regressão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria da falta disciplinar grave; reformar tal conclusão demandaria dilação probatória e reexame do acervo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão de origem mantida