HC 965065 - DECISAO

HC 965065 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas pelos autos (apreensão do aparelho, assunção de propriedade e desbloqueio com aplicativo), a jurisprudência do STJ admite a configuração de falta grave pela posse/uso de celular mesmo em trabalho externo e dispensa perícia para atestar funcionalidade; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configura falta grave a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo?
  2. 2 É necessária perícia para atestar funcionalidade do aparelho apreendido?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas pelos autos (apreensão do aparelho, assunção de propriedade e desbloqueio com aplicativo), a jurisprudência do STJ admite a configuração de falta grave pela posse/uso de celular mesmo em trabalho externo e dispensa perícia para atestar funcionalidade; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.