HC 867870 - DECISAO

HC 867870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a modificação da decisão que reconheceu a falta grave exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de prova suficiente (celular encontrado em sacola com pertences do paciente) subsumindo a conduta ao art. 133, VII do Código Penitenciário estadual.

Parties
Paciente: TIAGO ALMEIDA ALCÂNTARA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (grave), Posse De Aparelho Celular, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar (grave) Posse De Aparelho Celular Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO ALMEIDA ALCÂNTARA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da posse de aparelho celular como falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a modificação da decisão que reconheceu a falta grave exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de prova suficiente (celular encontrado em sacola com pertences do paciente) subsumindo a conduta ao art. 133, VII do Código Penitenciário estadual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se