HC 946867 - ACORDAO

HC 946867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria da falta disciplinar grave (uso de telefone celular) foram demonstradas e a jurisprudência do STJ considera que a posse de celular em trabalho externo configura falta grave e que não é necessária perícia técnica do aparelho para tanto.

Parties
Agravante: JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Uso De Telefone Celular, Prescindibilidade De Perícia, Trabalho Externo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Uso De Telefone Celular Prescindibilidade De Perícia Trabalho Externo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave pela posse/uso de telefone celular mesmo durante trabalho externo
  2. 2 Necessidade ou não de perícia técnica do aparelho apreendido para configurar falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria da falta disciplinar grave (uso de telefone celular) foram demonstradas e a jurisprudência do STJ considera que a posse de celular em trabalho externo configura falta grave e que não é necessária perícia técnica do aparelho para tanto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que homologou a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, determinou sua anotação, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do lapso para progressão.