HC 827608 - DECISAO

HC 827608 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu que os fatos estavam comprovados, que a conduta se amolda às previsões legais e regulamentares aplicáveis, que havia conhecimento prévio da proibição e risco à saúde/disciplina, e a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a realização de tatuagem em ambiente prisional configura falta grave; ademais, eventual discussão sobre natureza da falta demandaria revolvimento de provas, vedado na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIAS DANILO MARINHO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Remição, Progressão De Regime, Revolvimento Do Fato
Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Remição Progressão De Regime Revolvimento Do Fato

Case Brief

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Parties

ELIAS DANILO MARINHO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se a penalidade aplicada (perda de remição e interrupção do lapso para progressão) é proporcional
  3. 3 Se a proibição de tatuagem viola direito à personalidade (art. 5º, X, CF)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu que os fatos estavam comprovados, que a conduta se amolda às previsões legais e regulamentares aplicáveis, que havia conhecimento prévio da proibição e risco à saúde/disciplina, e a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a realização de tatuagem em ambiente prisional configura falta grave; ademais, eventual discussão sobre natureza da falta demandaria revolvimento de provas, vedado na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem