HC 969339 - DECISAO

HC 969339 - DECISAO

Não havendo prova suficiente de que o paciente solicitou à sua genitora o envio da substância apreendida e sendo possível que a conduta fosse apenas preparatória, a decisão de primeiro grau que homologou a sindicância e reconheceu a prática da falta disciplinar grave foi anulada, concedendo-se in limine a ordem.

Parties
Agravante: EDMAR PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0006490 68.2024.8.26.0496 / Decisão Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para anular a decisão de primeiro grau que homologou a sindicância e reconheceu a prática da falta disciplinar grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Remição De Pena, Anotação Em Prontuário, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

EDMAR PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0006490 68.2024.8.26.0496 / Decisão Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização de falta disciplinar grave
  2. 2 caracterização do ato como preparatório ou executório para fins penais
  3. 3 legitimidade da perda de dias remidos e reinício do lapso temporal

Ratio Decidendi

Não havendo prova suficiente de que o paciente solicitou à sua genitora o envio da substância apreendida e sendo possível que a conduta fosse apenas preparatória, a decisão de primeiro grau que homologou a sindicância e reconheceu a prática da falta disciplinar grave foi anulada, concedendo-se in limine a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para anular a decisão de primeiro grau que homologou a sindicância e reconheceu a prática da falta disciplinar grave.

Orders

  • Anular a decisão de primeiro grau que homologou a sindicância e reconheceu a prática da falta disciplinar grave.
  • Comunique-se, com urgência.