HC 958373 - ACORDAO

HC 958373 - ACORDAO

Não há nulidade na fundamentação da decisão que homologou a falta disciplinar grave, pois a decisão, ainda que sucinta, registrou a data e a natureza da conduta, mencionou a confirmação dos fatos pela oitiva dos agentes de segurança penitenciária e observou o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo; assim, não se configura constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LEOMAR PRATES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Nulidade Da Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Nulidade Da Fundamentação Contraditório E Ampla Defesa Prescrição

Case Brief

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Parties

LEOMAR PRATES SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da decisão judicial por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo Judiciário do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Não há nulidade na fundamentação da decisão que homologou a falta disciplinar grave, pois a decisão, ainda que sucinta, registrou a data e a natureza da conduta, mencionou a confirmação dos fatos pela oitiva dos agentes de segurança penitenciária e observou o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo; assim, não se configura constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental