REsp 2024170 - DECISAO

REsp 2024170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF; foi mantida a conclusão do tribunal a quo de ausência de provas suficientes para reconhecer a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Legalidade, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Legalidade Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por apanhar invólucros arremessados de fora do estabelecimento prisional
  2. 2 Impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF; foi mantida a conclusão do tribunal a quo de ausência de provas suficientes para reconhecer a falta grave.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.