AREsp 2470248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o procedimento disciplinar tramitou observando o devido processo legal com contraditório e ampla defesa, as provas dos autos demonstraram a recusa do apenado em cumprir ordem de transferência (art.50, VI, LEP) e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre ausência de oitiva prévia não foi prequestionada, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravο conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Art. 50, VI, Da Lei De Execução Penal, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Art. 50, Vi, Da Lei De Execução Penal Cerceamento De Defesa Nulidade De Procedimento Disciplinar Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar
  2. 2 legalidade da imputação de falta disciplinar grave (art.50, VI, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o procedimento disciplinar tramitou observando o devido processo legal com contraditório e ampla defesa, as provas dos autos demonstraram a recusa do apenado em cumprir ordem de transferência (art.50, VI, LEP) e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre ausência de oitiva prévia não foi prequestionada, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravο conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial