HC 975604 - DECISAO

HC 975604 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer que a via não é adequada para desconstituir decisões que exigem reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado pelos limites do writ, aplicando-se o precedente (AgRg no RHC n. 198.668/MG) e com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas na Execução Penal
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 possível desclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer que a via não é adequada para desconstituir decisões que exigem reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado pelos limites do writ, aplicando-se o precedente (AgRg no RHC n. 198.668/MG) e com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.