HC 959517 - DECISAO

HC 959517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar o reexame sumário; a Corte de origem homologou sindicância com depoimentos dos agentes penitenciários considerados suficientes para individualizar e caracterizar a falta grave, e eventual desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Apuração Administrativa (sindicância/pad), Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Revolvimento Fático Probatório, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Desclassificação De Falta
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Apuração Administrativa (sindicância/pad) Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Revolvimento Fático Probatório Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva +1 more

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para caracterização de falta disciplinar grave
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar o reexame sumário; a Corte de origem homologou sindicância com depoimentos dos agentes penitenciários considerados suficientes para individualizar e caracterizar a falta grave, e eventual desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.