HC 939478 - DECISAO

HC 939478 - DECISAO

Mantida a caracterização de falta grave por posse de droga em estabelecimento prisional diante da prova e da admissão do paciente, mas a perda de 1/3 dos dias remidos aplicada pelo Juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta suficiente; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para cassar parcialmente a decisão quanto à perda dos dias remidos e determinar nova fundamentação pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Leite; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Da Pena Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Da Pena Disciplinar

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Parties

Bruno Henrique Leite

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre porte de maconha para uso próprio (RE 635.659 / Tema 506) ao contexto da execução penal
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave por posse de entorpecente em estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a caracterização de falta grave por posse de droga em estabelecimento prisional diante da prova e da admissão do paciente, mas a perda de 1/3 dos dias remidos aplicada pelo Juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta suficiente; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para cassar parcialmente a decisão quanto à perda dos dias remidos e determinar nova fundamentação pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Cassada parcialmente a decisão do Juízo de execução quanto à perda dos dias remidos e determinada ao Juízo da execução que proceda à nova fundamentação sobre esse tópico
  • Intime-se o Ministério Público estadual