REsp 2049861 - DECISAO

REsp 2049861 - DECISAO

Havendo oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, aplica‑se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 (RE 972.598/RS), que afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar; por isso, restabelece‑se a decisão do juízo das execuções que reconheceu a falta e determinou as consequências pertinentes, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA DO DE MINAS GERAIS; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 533/stj, Tema 941/stf
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 533/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA DO DE MINAS GERAIS

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 se a oitiva em audiência de justificação suprime a necessidade de PAD
  3. 3 consequências da homologação de falta grave (perda de dias remidos, regressão de regime, alteração do marco para benefícios)

Ratio Decidendi

Havendo oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, aplica‑se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 (RE 972.598/RS), que afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar; por isso, restabelece‑se a decisão do juízo das execuções que reconheceu a falta e determinou as consequências pertinentes, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções.
  • Publique‑se.