HC 782548 - DECISAO

HC 782548 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se aplica prescrição à falta disciplinar e qual prazo aplicável
  2. 2 validade do procedimento administrativo diante da ausência de oitiva judicial pelo juiz da execução
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus