HC 851551 - DECISAO

HC 851551 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da autoria (incluindo confissão do paciente e depoimentos de agentes penitenciários), a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, a ausência de prescrição aplicável e, diante da via estreita do habeas corpus, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria desclassificação ou absolvição.

Parties
Paciente: BRENO DE LIMA VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5000643-17.2023.8.19.0500); Relator: Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Autoria Mediata / Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Ônus Da Prova
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Prescrição Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Autoria Mediata / Responsabilidade Por Fato De Terceiro +1 more

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Parties

BRENO DE LIMA VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5000643-17.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria da falta grave
  2. 2 prescrição do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da autoria (incluindo confissão do paciente e depoimentos de agentes penitenciários), a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, a ausência de prescrição aplicável e, diante da via estreita do habeas corpus, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria desclassificação ou absolvição.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.