HC 979916 - DECISAO

HC 979916 - DECISAO

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a desobediência a ordens de agentes penitenciários como falta grave e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desobediência Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a desobediência a ordens de agentes penitenciários como falta grave e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal