HC 980310 - DECISAO

HC 980310 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus; a decisão administrativa que reconheceu falta disciplinar grave foi devidamente fundamentada nos depoimentos dos agentes penitenciários e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSSIMAELTON BATISTA DE ASSIS BORGES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar/decisão Sobre Mérito Da Impetração
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Progressão De Regime, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos Progressão De Regime Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSSIMAELTON BATISTA DE ASSIS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar/decisão Sobre Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo?
  2. 2 Há provas suficientes para a caracterização de falta disciplinar grave?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se abster de conhecer da impetração?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus; a decisão administrativa que reconheceu falta disciplinar grave foi devidamente fundamentada nos depoimentos dos agentes penitenciários e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.