HC 974467 - DECISAO

HC 974467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na medida em que se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem porque a decisão que fixou a perda de dias remidos em 1/6 não expôs suficientemente a fundamentação quanto aos vetores do art.57 da LEP, razão pela qual determino que o Tribunal coator justifique a fração de 1/6 com base no art.57 da LEP ou reduza essa perda ao mínimo legal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0019922-12.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para que o Tribunal coator justifique a perda de dias remidos na fração de 1/6 com base no art.57 da LEP ou reduza essa perda para o mínimo legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Segundo Art.57 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desobediência Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Individualização Da Conduta +3 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0019922-12.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por desobediência
  3. 3 vedação à sanção coletiva e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na medida em que se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem porque a decisão que fixou a perda de dias remidos em 1/6 não expôs suficientemente a fundamentação quanto aos vetores do art.57 da LEP, razão pela qual determino que o Tribunal coator justifique a fração de 1/6 com base no art.57 da LEP ou reduza essa perda ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para que o Tribunal coator justifique a perda de dias remidos na fração de 1/6 com base no art.57 da LEP ou reduza essa perda para o mínimo legal.

Orders

  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator.
  • Intimem-se.