AREsp 2737932 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão de rever a qualificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: NIVALDO APARECIDO AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Falta Disciplinar Grave, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas

Execução Penal Recursos Extraordinário E Especial Falta Disciplinar Grave Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NIVALDO APARECIDO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 revisão de matéria fático-probatória
2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a inadmissão do recurso especial