HC 983046 - DECISAO

HC 983046 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos dos agentes penitenciários, houve individualização suficiente da conduta no contexto de autoria coletiva, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada dentro do limite legal em razão da gravidade e das circunstâncias do ato; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIQUE GAMA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

KAIQUE GAMA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar grave
  2. 2 se a perda de dias remidos na fração de 1/3 é adequada
  3. 3 se houve imposição de sanção coletiva por falta de individualização

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos dos agentes penitenciários, houve individualização suficiente da conduta no contexto de autoria coletiva, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada dentro do limite legal em razão da gravidade e das circunstâncias do ato; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.