HC 982884 - DECISAO

HC 982884 - DECISAO

Não houve comprovação, por elementos concretos, de qualquer ato material praticado pelo paciente que justificasse a imposição da falta disciplinar grave atribuída por ato de terceiro; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência consolidada do STJ, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da falta grave, devendo o paciente ser absolvido da infração disciplinar.

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Da Falta Grave
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Sindicância, Prova Testemunhal E Pericial, Tema N. 506/stf, Presunção De Inocência, Responsabilidade Pessoal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Sindicância Prova Testemunhal E Pericial Tema N. 506/stf +2 more

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Parties

IVAN DE SOUZA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro sem provas concretas de participação do reeducando
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, por elementos concretos, de qualquer ato material praticado pelo paciente que justificasse a imposição da falta disciplinar grave atribuída por ato de terceiro; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência consolidada do STJ, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da falta grave, devendo o paciente ser absolvido da infração disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.