HC 961769 - ACORDAO

HC 961769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem apontou elementos suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência) e que, para anular o registro de falta disciplinar grave com base na justificativa de estado de necessidade apresentada pela agravante, seria necessária dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o cabimento restrito do habeas corpus nesta instância.

Parties
Agravante/paciente: ADRIELE DOS SANTOS LIMA; Órgão Que Indeferiu Liminarmente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Dilação Probatória, Consequências Disciplinares, Regressão De Regime
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Parties

ADRIELE DOS SANTOS LIMA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para anulação de infração disciplinar
  2. 2 incidência dos consectários previstos na Lei de Execução Penal em casos de falta grave
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus em matérias que demandem exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem apontou elementos suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência) e que, para anular o registro de falta disciplinar grave com base na justificativa de estado de necessidade apresentada pela agravante, seria necessária dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o cabimento restrito do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado e seus consectários legais.