HC 942141 - ACORDAO

HC 942141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sentenciado foi ouvido na esfera administrativa, as testemunhas foram inquiridas na presença do defensor (logo não houve prejuízo), e a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos harmônicos de agentes penitenciários; alegações sobre falta de fundamentação e ausência de imagens não demonstraram prejuízo e implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Oitiva Do Apenado, Nulidade Por Ausência Do Apenado Na Oitiva, Cerceamento De Defesa, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prescrição Disciplinar, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Oitiva Do Apenado Nulidade Por Ausência Do Apenado Na Oitiva Cerceamento De Defesa Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS COSTA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta disciplinar
  2. 2 prejuízo pela ausência do apenado na inquirição de testemunhas quando defensor acompanha ato
  3. 3 caráter vedado da sanção coletiva e distinção para autoria coletiva individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sentenciado foi ouvido na esfera administrativa, as testemunhas foram inquiridas na presença do defensor (logo não houve prejuízo), e a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos harmônicos de agentes penitenciários; alegações sobre falta de fundamentação e ausência de imagens não demonstraram prejuízo e implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 217-222 que indeferiu liminarmente o habeas corpus