HC 877200 - DECISAO

HC 877200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório (sendo cabível agravo em execução) e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a decisão de origem está lastreada em provas (depoimentos, boletim de ocorrência e confissão) e em fundamento legal (art. 52 da LEP), razão pela qual o writ não pode prosperar nesta via.

Parties
Paciente: CLAYTON SEVERINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

CLAYTON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave na execução penal
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório (sendo cabível agravo em execução) e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a decisão de origem está lastreada em provas (depoimentos, boletim de ocorrência e confissão) e em fundamento legal (art. 52 da LEP), razão pela qual o writ não pode prosperar nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.